AREsp 3164538 - DECISAO

AREsp 3164538 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento, por entender que não há bis in idem, porque a valoração negativa da culpabilidade (juízo subjetivo de reprovabilidade) é distinta da qualificadora objetiva prevista no art. 121, §2º, IV, do CP (surpresa), e porque a Corte estadual fundamentou o aumento da pena-base em elementos concretos dos autos (premeditação, recrutamento de comparsas, uso de veículo alugado, múltiplos disparos), enquanto o ponto relativo ao valor probatório do prontuário prisional não foi conhecido por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILSON NEVES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Bis in Idem, Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv), Prontuário Prisional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Bis in Idem Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv) Prontuário Prisional +2 more

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Parties

ADENILSON NEVES SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 bis in idem entre valoração da culpabilidade e qualificadora do art. 121, §2º, IV
  3. 3 valor probatório do prontuário prisional e sua utilização na valoração da conduta social

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento, por entender que não há bis in idem, porque a valoração negativa da culpabilidade (juízo subjetivo de reprovabilidade) é distinta da qualificadora objetiva prevista no art. 121, §2º, IV, do CP (surpresa), e porque a Corte estadual fundamentou o aumento da pena-base em elementos concretos dos autos (premeditação, recrutamento de comparsas, uso de veículo alugado, múltiplos disparos), enquanto o ponto relativo ao valor probatório do prontuário prisional não foi conhecido por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.