HC 1048616 - DECISAO

HC 1048616 - DECISAO

Considerou-se ilegítima a valoração negativa da circunstância de ocorrência do roubo no local de trabalho, por não extrapolar a elementar do tipo de roubo sem outros elementos fáticos; assim afastou-se a exasperação ilegal da pena-base, fixando-a no mínimo legal e mantendo-se a pena final em 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, por força da Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo (art. 157, § 1º Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo (art. 157, § 1º Cp) Habeas Corpus

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Parties

PABLO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração judicial das circunstâncias do delito
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 readequação da pena por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerou-se ilegítima a valoração negativa da circunstância de ocorrência do roubo no local de trabalho, por não extrapolar a elementar do tipo de roubo sem outros elementos fáticos; assim afastou-se a exasperação ilegal da pena-base, fixando-a no mínimo legal e mantendo-se a pena final em 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa, por força da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda para 4 anos de reclusão mais 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.