AREsp 3166046 - DECISAO

AREsp 3166046 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão estadual manteve adequadamente a dosimetria e o regime semiaberto diante da reincidência do condenado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a Súmula 269 do STJ; a substituição da pena não foi cabível por faltar o requisito do art. 44, II, do CP; e parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nas partes omitidas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEIVID DONIZETE LOPES GIMENES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial para condenado reincidente
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão estadual manteve adequadamente a dosimetria e o regime semiaberto diante da reincidência do condenado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a Súmula 269 do STJ; a substituição da pena não foi cabível por faltar o requisito do art. 44, II, do CP; e parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial nas partes omitidas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.