HC 1082078 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o pedido exige revolvimento de matéria fático-probatória (dosimetria/pacificação de culpabilidade), o que é inviável em habeas corpus, sendo, portanto, inadequada a via eleita.
- Parties
- Paciente/impetrante: SAMMY GANDELMANN BOLSOK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0046638-84.2017.8.19.0004)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAMMY GANDELMANN BOLSOK
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0046638-84.2017.8.19.0004)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o pedido exige revolvimento de matéria fático-probatória (dosimetria/pacificação de culpabilidade), o que é inviável em habeas corpus, sendo, portanto, inadequada a via eleita.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment