HC 1083811 - DECISAO

HC 1083811 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art.157), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas, aplicando, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa ou fundamentando concretamente a cumulação, nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA REDINGLES; Paciente: GABRIEL HENRIQUE TIBÚRCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0806077-25.2023.8.19.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova individualização das penas pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443 Do STJ Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WILLIAN FERREIRA REDINGLES

Paciente

GABRIEL HENRIQUE TIBÚRCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0806077-25.2023.8.19.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio; requisito de ilegalidade flagrante
  2. 2 Se a aplicação cumulativa das majorantes (art.157, §§2º, II, e 2º-A, I) foi devidamente fundamentada, ou se, ausente fundamentação concreta, deve incidir apenas a causa de aumento mais gravosa nos termos do art.68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Possibilidade de remanejamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art.157), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas, aplicando, na terceira fase, apenas a causa de aumento mais gravosa ou fundamentando concretamente a cumulação, nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova individualização das penas pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas aplicadas aos pacientes nos termos desta decisão
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular