AREsp 3164564 - DECISAO

AREsp 3164564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, verificou-se que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria: o Tribunal a quo motivou idoneamente a majoração da pena-base com base em condenação anterior cuja decisão transitou em julgado no curso do processo, e a prestação pecuniária de 10 salários mínimos foi fixada com fundamento suficiente (considerando-se a fiança paga), cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE MARTINS CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Recurso Especial Inadmitido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa De Liberdade Recurso Especial Inadmitido Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS HENRIQUE MARTINS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão de condenação anterior com trânsito em julgado ocorrendo no curso do processo
  2. 2 observância dos arts. 59, 68 e 45, §1º, do Código Penal na dosimetria
  3. 3 fixação da prestação pecuniária em 10 salários mínimos e consideração da situação econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, verificou-se que não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria: o Tribunal a quo motivou idoneamente a majoração da pena-base com base em condenação anterior cuja decisão transitou em julgado no curso do processo, e a prestação pecuniária de 10 salários mínimos foi fixada com fundamento suficiente (considerando-se a fiança paga), cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.