REsp 2244794 - DECISAO

REsp 2244794 - DECISAO

Reduziu-se a majoração da pena-base por entender-se desproporcional o aumento de 2 anos e 6 meses aplicado por apenas uma circunstância judicial, adotando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima; ao recalcular a dosimetria (pena-base e dias-multa) e aplicar a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, constatou-se que, com a pena redimensionada, o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (25/09/2008) e a publicação da sentença de mérito (16/03/2017) ultrapassou o período prescricional aplicável, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BERNADETE GONZAGA LEAL; Agravante/recorrente: AGOSTINHO GONZAGA NETO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BERNADETE GONZAGA LEAL

Agravante/recorrente

AGOSTINHO GONZAGA NETO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 alegação de dupla valoração das elementares do crime
  3. 3 análise da proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Reduziu-se a majoração da pena-base por entender-se desproporcional o aumento de 2 anos e 6 meses aplicado por apenas uma circunstância judicial, adotando-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima; ao recalcular a dosimetria (pena-base e dias-multa) e aplicar a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, constatou-se que, com a pena redimensionada, o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (25/09/2008) e a publicação da sentença de mérito (16/03/2017) ultrapassou o período prescricional aplicável, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena
  • Declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva