HC 1084435 - DECISAO

HC 1084435 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus ex officio porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa dos antecedentes — tornando indevida sua consideração — e, embora tenha indicado fundamento diverso (preponderância da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas), manteve a pena-base sem a redução proporcional exigida pelo entendimento do Tema 1214; por isso reduziu-se a pena-base para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: KENEDY ANDERSON MACHADO MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Ex Officio
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 566 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Súmula 444, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tema Repetitivo 1214 (resp 2.058.971/mg)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Súmula 444 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

KENEDY ANDERSON MACHADO MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela manutenção da pena-base após afastamento da valoração negativa dos antecedentes
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da substância) como circunstância preponderante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus ex officio porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa dos antecedentes — tornando indevida sua consideração — e, embora tenha indicado fundamento diverso (preponderância da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas), manteve a pena-base sem a redução proporcional exigida pelo entendimento do Tema 1214; por isso reduziu-se a pena-base para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 566 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão e 566 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem