AREsp 3113999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes, fundada em condenação cuja pretensão punitiva estava prescrita, mostrou-se inidônea para agravar a pena-base; aplicando-se os critérios do art. 59 do CP de forma individualizada, redimensionou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: FRANCISCO MESSIAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a valoração negativa dos antecedentes, redimensionar a pena e determinar a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Prescrição, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Prescrição Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos antecedentes quando há prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa dos antecedentes, fundada em condenação cuja pretensão punitiva estava prescrita, mostrou-se inidônea para agravar a pena-base; aplicando-se os critérios do art. 59 do CP de forma individualizada, redimensionou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a valoração negativa dos antecedentes, redimensionar a pena e determinar a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a valoração negativa dos antecedentes