AREsp 3150936 - DECISAO

AREsp 3150936 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a escolha da fração de 3/8 para a exasperação da pena na terceira fase não se apoiou em fatos concretos além do mero número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, aplicou-se a fração mínima de 1/3 prevista na norma, redimensionando a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Agravante: JORGE PIO MARTINS GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a causa de aumento na terceira fase em 1/3, reduzindo a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Majorantes (art. 157, §2º, Incs. I E II Cp), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Majorantes (art. 157, §2º, Incs. I E II Cp) Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JORGE PIO MARTINS GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena além do mínimo legal em presença de múltiplas majorantes
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumentar a pena na terceira fase (conforme Súmula 443/STJ)
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal realizado nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a escolha da fração de 3/8 para a exasperação da pena na terceira fase não se apoiou em fatos concretos além do mero número de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ; por isso, aplicou-se a fração mínima de 1/3 prevista na norma, redimensionando a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a causa de aumento na terceira fase em 1/3, reduzindo a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar a causa de aumento na terceira fase em 1/3.