REsp 2224435 - DECISAO

REsp 2224435 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas, porque a aplicação cumulativa das majorantes não foi acompanhada de fundamentação concreta idônea na terceira fase da dosimetria, devendo ser observada a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula n. 443 do STJ ao redefinir a pena do recorrente.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo Majorado (art. 157 Do Código Penal), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Majorado (art. 157 Do Código Penal) Súmula 443/stj

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Parties

BRUNO DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas, porque a aplicação cumulativa das majorantes não foi acompanhada de fundamentação concreta idônea na terceira fase da dosimetria, devendo ser observada a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula n. 443 do STJ ao redefinir a pena do recorrente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas aplicadas ao recorrente, nos termos desta decisão.
  • Publique-se.