HC 1067290 - DECISAO

HC 1067290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a negativação do vetor "circunstâncias do crime" foi devidamente fundamentada, porque ultrapassar muro de cerca de 03 metros extrapola o limite ordinário do tipo e se relaciona à qualificadora escalada (inc. II do §4º do art.155), não configurando bis in idem; eventual reanálise da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Paciente: PATRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Pena, Qualificadora Do Furto (art. 155, §4º)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Da Pena Qualificadora Do Furto (art. 155, §4º)

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Parties

PATRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de bis in idem na primeira fase da dosimetria
  3. 3 suficiência da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a negativação do vetor "circunstâncias do crime" foi devidamente fundamentada, porque ultrapassar muro de cerca de 03 metros extrapola o limite ordinário do tipo e se relaciona à qualificadora escalada (inc. II do §4º do art.155), não configurando bis in idem; eventual reanálise da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.