AREsp 3065729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (com base em prova oral de embriaguez, na prática do delito na presença da filha de 11 anos e na perda momentânea de consciência da vítima), o que autoriza a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto, além de obstar a concessão do sursis; a reforma pretendida demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a compensação entre vetores do art. 59 é incabível.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON KERBES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Valoração Da Culpabilidade Por Embriaguez, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Valoração Da Culpabilidade Por Embriaguez Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Violência Doméstica +1 more

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Parties

JACKSON KERBES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33, § 2º, 59 e 77 do Código Penal
  2. 2 valoração da culpabilidade por embriaguez e impossibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7)
  3. 3 impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: manteve-se a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (com base em prova oral de embriaguez, na prática do delito na presença da filha de 11 anos e na perda momentânea de consciência da vítima), o que autoriza a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto, além de obstar a concessão do sursis; a reforma pretendida demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a compensação entre vetores do art. 59 é incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.