AREsp 3117691 - DECISAO

AREsp 3117691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que a aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto no caso concreto não apresentam ilegalidade diante da jurisprudência do STJ e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Multirreincidência, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Multirreincidência Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação de fração de aumento de 1/6 pela multirreincidência
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e dos antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que a aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência e a fixação do regime semiaberto no caso concreto não apresentam ilegalidade diante da jurisprudência do STJ e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.