AREsp 3113230 - DECISAO

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Havendo aplicação de aumento acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria, é necessária fundamentação concreta que justifique a fração adotada; ausente tal fundamentação além da mera enumeração de majorantes e a partir da orientação da Súmula 443 do STJ, o aumento foi reduzido de 3/8 para 1/3, com consequente readequação da pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.

Parties
Agravante: CIMONAL DA SILVA FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CIMONAL DA SILVA FERREIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria
  2. 2 suficiência da fundamentação para exasperação da pena no crime de roubo
  3. 3 prequestionamento e pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de aumento acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria, é necessária fundamentação concreta que justifique a fração adotada; ausente tal fundamentação além da mera enumeração de majorantes e a partir da orientação da Súmula 443 do STJ, o aumento foi reduzido de 3/8 para 1/3, com consequente readequação da pena final para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão mais 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.