RHC 234702 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus, porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra da condenação pelo Tribunal do Júri), sendo inviável o exame do pedido por insuficiência documental conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL TRINDADE SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Execução Imediata Da Pena, Prova Pré Constituída, Insuficiência Documental, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Dosimetria Da Pena Execução Imediata Da Pena Prova Pré Constituída Insuficiência Documental +1 more

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Parties

RAFAEL TRINDADE SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da execução imediata da pena
  2. 2 alegada ilegalidade patente na dosimetria
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra da condenação pelo Tribunal do Júri), sendo inviável o exame do pedido por insuficiência documental conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.