AREsp 2974320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, por entender que a adoção de fração de 1/8 por cada circunstância judicial desfavorável não é desarrazoada e encontra amparo na jurisprudência do STJ; não havendo manifesta ilegalidade nem ausência de fundamentação apta a ensejar reforma, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Motivação Da Dosimetria, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem deve adotar critério matemático uniforme na majoração da pena-base
  2. 2 Se a elevação da pena-base em fração de 1/8 por circunstância judicial negativa é legal
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação adequada para o quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, por entender que a adoção de fração de 1/8 por cada circunstância judicial desfavorável não é desarrazoada e encontra amparo na jurisprudência do STJ; não havendo manifesta ilegalidade nem ausência de fundamentação apta a ensejar reforma, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.