HC 1043222 - DECISAO

HC 1043222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (violência exacerbada, vários golpes inclusive na cabeça com peça de madeira, madrugada, local ermo, concurso de quatro agentes) e tais dados não foram usados em outras fases da dosimetria.

Parties
Paciente: HIAN VITOR CARVALHO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena, Individualização Da Pena, Bis in Idem, Art. 93, IX Da Constituição Federal
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Parties

HIAN VITOR CARVALHO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração da culpabilidade
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (violência exacerbada, vários golpes inclusive na cabeça com peça de madeira, madrugada, local ermo, concurso de quatro agentes) e tais dados não foram usados em outras fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.