AREsp 3187948 - DECISAO

AREsp 3187948 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao agravo para prover o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, porquanto o Tribunal de origem não poderia valorar, em benefício do réu, a mesma circunstância fática que o Conselho de Sentença expressamente rejeitou ao afastar o privilégio; determino a neutralização do vetor 'comportamento da vítima' na dosimetria e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem considerar tal circunstância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GILSON BRAGA BARBOSA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazer a Dosimetria)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria abstendo-se de considerar, em favor do condenado, a vetorial do comportamento da vítima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Privilégio Do Homicídio, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 59 Do Código Penal, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Privilégio Do Homicídio Soberania Dos Veredictos Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GILSON BRAGA BARBOSA COIMBRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Refazer a Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de apelação valorar, em favor do réu, o comportamento da vítima quando o Conselho de Sentença rejeitou a tese do privilégio fundada na mesma circunstância fática?
  2. 2 A consideração, na dosimetria, de fato expressamente negado pelo Conselho de Sentença ofende a soberania dos veredictos e a competência do Tribunal do Júri?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo para prover o recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, porquanto o Tribunal de origem não poderia valorar, em benefício do réu, a mesma circunstância fática que o Conselho de Sentença expressamente rejeitou ao afastar o privilégio; determino a neutralização do vetor 'comportamento da vítima' na dosimetria e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem considerar tal circunstância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria abstendo-se de considerar, em favor do condenado, a vetorial do comportamento da vítima.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena, abstendo-se de considerar, em favor do condenado, a vetorial do comportamento da vítima