HC 1065773 - DECISAO

HC 1065773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual afastou a valoração negativa da personalidade do réu, mas manteve a pena-base fixada na sentença, o que configura ilegalidade segundo o Tema n. 1.214, exigindo redução proporcional da pena-base; procedeu-se à readequação da dosimetria com base nos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, resultando na pena final de 10 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão mais 24 dias-multa.

Parties
Paciente: EZEQUIEL CARLOS DA SILVA; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Redução Proporcional Da Pena Base, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Redução Proporcional Da Pena Base Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL CARLOS DA SILVA

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela manutenção da pena-base após exclusão de vetor negativo pela segunda instância
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando segunda instância afasta circunstância negativa reconhecida na sentença
  3. 3 readequação da dosimetria e recalculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual afastou a valoração negativa da personalidade do réu, mas manteve a pena-base fixada na sentença, o que configura ilegalidade segundo o Tema n. 1.214, exigindo redução proporcional da pena-base; procedeu-se à readequação da dosimetria com base nos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, resultando na pena final de 10 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão mais 24 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 10 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão mais 24 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.