HC 1057161 - DECISAO

HC 1057161 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por caráter substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes muito antigos que levou à exasperação da pena de Jefferson, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, em parte, para redimensionar a pena de Jefferson e fixar regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos; e para abrandar o regime de Ivanildo para semiaberto, mantendo demais termos do acórdão, pois a alteração decorre da reavaliação das circunstâncias judiciais e da aplicação da jurisprudência sobre antecedente antigo e regime de cumprimento.

Parties
Paciente: JEFFERSON VALERIO DA SILVA; Paciente: IVANILDO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500831-47.2025.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Detração Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Detração Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

JEFFERSON VALERIO DA SILVA

Paciente

IVANILDO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500831-47.2025.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes e limite temporal dessa valoração
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por caráter substitutivo de recurso, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na valoração de maus antecedentes muito antigos que levou à exasperação da pena de Jefferson, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, em parte, para redimensionar a pena de Jefferson e fixar regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos; e para abrandar o regime de Ivanildo para semiaberto, mantendo demais termos do acórdão, pois a alteração decorre da reavaliação das circunstâncias judiciais e da aplicação da jurisprudência sobre antecedente antigo e regime de cumprimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena de Jefferson Valerio da Silva para 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 6 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena de Jefferson Valerio da Silva em regime aberto