HC 1081243 - DECISAO

HC 1081243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir a via recursal própria e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (subtração de materiais de unidade de pronto atendimento que comprometeram serviços), justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Recurso Próprio, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Por Recurso Próprio Valoração De Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base elevada ao máximo)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir a via recursal própria e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (subtração de materiais de unidade de pronto atendimento que comprometeram serviços), justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se