AREsp 3126857 - DECISAO

AREsp 3126857 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua extensão, por ausência de prequestionamento quanto à alegada primariedade técnica (Súmula 282/STF) e por impossibilidade de alterar o regime prisional sem revolver prova e fatos apreciados pela instância originária (Súmula 7/STJ); manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à manutenção do regime semiaberto, por se tratar de juízo de dosimetria dentro da discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

LUIS ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por furto consumado
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua extensão, por ausência de prequestionamento quanto à alegada primariedade técnica (Súmula 282/STF) e por impossibilidade de alterar o regime prisional sem revolver prova e fatos apreciados pela instância originária (Súmula 7/STJ); manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à manutenção do regime semiaberto, por se tratar de juízo de dosimetria dentro da discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.