HC 1066680 - DECISAO

HC 1066680 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão e determinar o cumprimento no regime semiaberto, por reconhecer-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e admitir a compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo-se afastada a aplicação do princípio da insignificância dada a valoração dos bens subtraídos e o histórico de antecedentes do réu.

Parties
Paciente: FABIANO DINIZ DE SANTA ANNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão e determinar o cumprimento no regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Princípio Da Insignificância (bagatela), Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Princípio Da Insignificância (bagatela) Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO DINIZ DE SANTA ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na fase intermediária da dosimetria
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão e determinar o cumprimento no regime semiaberto, por reconhecer-se a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e admitir a compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo-se afastada a aplicação do princípio da insignificância dada a valoração dos bens subtraídos e o histórico de antecedentes do réu.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão e determinar o cumprimento no regime semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano de reclusão.
  • Assegurar o cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal.