AREsp 3057390 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a valoração negativa da circunstância judicial foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (crime praticado durante festividade de fim de ano, quando a vítima estava em repouso), e que a admissão parcial de fatos (reconhecimento de ingresso na residência) autoriza, segundo jurisprudência consolidada e o Tema 1.194 do STJ, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Com base nesses fundamentos jurídicos, sem revolver o conjunto probatório, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar nova individualização das penas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIEGO AMORIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Gravidade Concreta

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Parties

DIEGO AMORIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Valoração negativa de circunstância judicial e conformidade com art. 59 do CP
  3. 3 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP diante de confissão parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da circunstância judicial foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (crime praticado durante festividade de fim de ano, quando a vítima estava em repouso), e que a admissão parcial de fatos (reconhecimento de ingresso na residência) autoriza, segundo jurisprudência consolidada e o Tema 1.194 do STJ, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Com base nesses fundamentos jurídicos, sem revolver o conjunto probatório, o Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar nova individualização das penas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial