AREsp 3134393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: limitaram-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório, sem demonstrar, por cotejo analítico e com particularidade, como suas teses poderiam ser acolhidas sem reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem comprovaram a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados pela origem quanto à Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo restou não conhecido.

Parties
Agravante: JEAN HENRIQUE DOSS; Agravante: RODRIGO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

JEAN HENRIQUE DOSS

Agravante

RODRIGO BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de distinção ou superação de precedentes
  3. 3 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria envolvendo art. 59 do CP e art. 70, II, 'l' do CPM

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: limitaram-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento fático-probatório, sem demonstrar, por cotejo analítico e com particularidade, como suas teses poderiam ser acolhidas sem reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem comprovaram a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados pela origem quanto à Súmula 83/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.