AREsp 3147550 - DECISAO

AREsp 3147550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. A Corte entendeu que a alegação de indevida majoração da pena-base e outros pontos não foram devidamente prequestionados pela instância de origem, estando proibido o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Ademais, os fundamentos relativos à dosimetria (aumento de 1/6 por maus antecedentes e por reincidência), à ausência de confissão formal e à fixação do regime inicial fechado e à negativa de substituição por restritivas de direitos foram mantidos por serem decisões de avaliação fática e jurídica suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Felipe Greco; Representante Do Agravante/recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parte Contrária/ministerio Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luiz Felipe Greco

Agravante/recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante Do Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária/ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33, §2º, b e c; 44; 59, II; 65, III, d; 67 e 68 do Código Penal
  2. 2 indevida majoração da pena-base por maus antecedentes atingidos pelo período depurador
  3. 3 reconhecimento e compensação da confissão com a reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial. A Corte entendeu que a alegação de indevida majoração da pena-base e outros pontos não foram devidamente prequestionados pela instância de origem, estando proibido o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ. Ademais, os fundamentos relativos à dosimetria (aumento de 1/6 por maus antecedentes e por reincidência), à ausência de confissão formal e à fixação do regime inicial fechado e à negativa de substituição por restritivas de direitos foram mantidos por serem decisões de avaliação fática e jurídica suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.