AREsp 2943488 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior porque houve impugnação eficaz dos fundamentos de negativa de seguimento, mas no mérito entendeu-se que a Corte de origem atuou dentro da discricionariedade admitida para a dosimetria: considerando três fundamentos negativos e a reincidência/maus antecedentes do réu, a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: JAIME PONCIANO TORRES; Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182 STJ, Súmula 269 STJ, Individualização Da Pena, Proporcionalidade Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182 STJ Súmula 269 STJ Individualização Da Pena Proporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

JAIME PONCIANO TORRES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182 STJ)
  2. 2 controvérsia sobre aplicação de critério aritmético (1/8 ou 1/6) na fixação da pena-base
  3. 3 fundamentação apta para fixar regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque houve impugnação eficaz dos fundamentos de negativa de seguimento, mas no mérito entendeu-se que a Corte de origem atuou dentro da discricionariedade admitida para a dosimetria: considerando três fundamentos negativos e a reincidência/maus antecedentes do réu, a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas e em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 400-401
  • Publique-se e intimem-se