AREsp 3126453 - DECISAO

AREsp 3126453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das consequências (prejuízo de R$ 4.000,00 e impossibilidade de funcionamento do estabelecimento por três dias), a agravante do art. 61, II, "h", do CP incide objetivamente uma vez que a vítima tinha mais de 60 anos, não houve omissão suscetível de configurar violação do art. 619 do CPP, e a dosimetria é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias passível de controle restrito pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO HILÁRIO PIRES; Recorrente: MONIQUE VICENTE MATIAS; Vítima: Cyrineu Cabral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do CP, Valoração Das Consequências Do Crime, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do CP Valoração Das Consequências Do Crime Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALEXSANDRO HILÁRIO PIRES

Recorrente

MONIQUE VICENTE MATIAS

Recorrente

Cyrineu Cabral de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa do vetor "consequências" na dosimetria
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal quando a vítima é idosa ou pessoa jurídica
  3. 3 Suposta omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das consequências (prejuízo de R$ 4.000,00 e impossibilidade de funcionamento do estabelecimento por três dias), a agravante do art. 61, II, "h", do CP incide objetivamente uma vez que a vítima tinha mais de 60 anos, não houve omissão suscetível de configurar violação do art. 619 do CPP, e a dosimetria é matéria de discricionariedade das instâncias ordinárias passível de controle restrito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.