AREsp 3123480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ARNANDES FRANCISCO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Processo Civil Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARNANDES FRANCISCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.