AREsp 2881051 - DECISAO

AREsp 2881051 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do recorrente, pois as condenações utilizadas tiveram a punibilidade extinta em 17-05-2011 e o novo fato ocorreu em 10-11-2021, havendo intervalo superior a 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito, não sendo passível considerar tais condenações como maus antecedentes; determina-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: JUNIO ALVES DE MOURA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Remessa Para Nova Dosimetria Da Pena Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Pena Base, Quinquênio Reabilitado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmula 7/stj Pena Base +1 more

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Parties

JUNIO ALVES DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Remessa Para Nova Dosimetria Da Pena Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes quando a punibilidade foi extinta há mais de 10 anos
  2. 2 aplicação do chamado 'direito ao esquecimento' e o marco temporal para exclusão de registros criminais
  3. 3 alcance do art. 64, I, do CP (quinquênio reabilitado) quanto à configuração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do recorrente, pois as condenações utilizadas tiveram a punibilidade extinta em 17-05-2011 e o novo fato ocorreu em 10-11-2021, havendo intervalo superior a 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito, não sendo passível considerar tais condenações como maus antecedentes; determina-se que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do recorrente.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena.