AREsp 2994473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redimensionamento da pena-base dependeria do reexame de fatos e provas relativos à dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e consequências), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão na via do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ e a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO FELIPE FELIZ GUIMARÃES; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Homicídio Qualificado Reexame De Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE FELIZ GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena-base sem revolvimento de provas
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redimensionamento da pena-base dependeria do reexame de fatos e provas relativos à dosimetria (culpabilidade, circunstâncias e consequências), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão na via do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ e a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.