AREsp 3125496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (premeditação, modo de execução em local ermo e múltiplas lesões, e repercussões sobre criança vinculada à vítima), em conformidade com o art. 59 do CP e com a discricionariedade vinculada do julgador; não houve ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que autorizasse o reexame no STJ, além de ser vedado revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: KILVYA MARA BARBOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Parcialmente Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Soberania Dos Veredictos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Soberania Dos Veredictos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KILVYA MARA BARBOSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Parcialmente Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 limites da reavaliação do quadro fático nas Cortes Superiores (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (premeditação, modo de execução em local ermo e múltiplas lesões, e repercussões sobre criança vinculada à vítima), em conformidade com o art. 59 do CP e com a discricionariedade vinculada do julgador; não houve ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que autorizasse o reexame no STJ, além de ser vedado revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.