HC 1075290 - DECISAO

HC 1075290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de uso da via como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura incompetência do STJ para revisar acórdão de instância originária; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea que justificou a aplicação cumulativa das majorantes.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524151-48.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ GUILHERME SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524151-48.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando se pretende revisar dosimetria (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus e limites do exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de uso da via como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura incompetência do STJ para revisar acórdão de instância originária; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea que justificou a aplicação cumulativa das majorantes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.