AREsp 3175044 - DECISAO

AREsp 3175044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta suficiente para majorar a pena-base com base no período noturno; o mero fato de o crime ter ocorrido à noite, sem elementos específicos que aumentem a vulnerabilidade da vítima ou a censurabilidade da conduta, é insuficiente para violar o art. 59 do Código Penal, devendo-se manter a pena-base fixada em 4 anos de reclusão conforme acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (crime consumado no período noturno)
  3. 3 aplicação do enunciado sumular n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta suficiente para majorar a pena-base com base no período noturno; o mero fato de o crime ter ocorrido à noite, sem elementos específicos que aumentem a vulnerabilidade da vítima ou a censurabilidade da conduta, é insuficiente para violar o art. 59 do Código Penal, devendo-se manter a pena-base fixada em 4 anos de reclusão conforme acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.