AREsp 3142839 - DECISAO

AREsp 3142839 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou fundadamente a elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida e afastou a minorante do art. 33, § 4º, por existirem elementos concretos de dedicação habitual da recorrente ao tráfico; tal valoração fático-probatória encontra amparo na jurisprudência pacífica desta Corte e não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GRAZIELE DAIANNE SIQUEIRA LEMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRAZIELE DAIANNE SIQUEIRA LEMES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de indícios de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou fundadamente a elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida e afastou a minorante do art. 33, § 4º, por existirem elementos concretos de dedicação habitual da recorrente ao tráfico; tal valoração fático-probatória encontra amparo na jurisprudência pacífica desta Corte e não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Retificar-se a autuação do feito, para que conste o nome da parte por extenso
  • Publique-se e intimem-se