HC 1084219 - DECISAO

HC 1084219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 971.872/SP) e por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão da apelação e da sentença), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0007816-96.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Revisão Criminal Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL GONÇALO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0007816-96.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 dupla majoração das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP)
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 971.872/SP)
  3. 3 falta de prova pré-constituída nos autos (ausência do acórdão da apelação e da sentença)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já analisado nesta Corte (HC n. 971.872/SP) e por ausência de prova pré-constituída indispensável (ausência do acórdão da apelação e da sentença), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se