AREsp 3191651 - DECISAO

AREsp 3191651 - DECISAO

O Tribunal considerou inidônea a utilização de condenações definitivas já consideradas como antecedentes para negativar a conduta social do réu, afastou essa valoração na primeira fase da dosimetria e readequou a pena com base nos demais critérios adotados pelas instâncias ordinárias, fixando-a em 9 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 49 dias-multa, e deu provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UARLEN DA COSTA CAPELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a análise negativa da conduta social e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UARLEN DA COSTA CAPELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 uso de condenações definitivas para negativar a conduta social
  3. 3 fundamentação idônea da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inidônea a utilização de condenações definitivas já consideradas como antecedentes para negativar a conduta social do réu, afastou essa valoração na primeira fase da dosimetria e readequou a pena com base nos demais critérios adotados pelas instâncias ordinárias, fixando-a em 9 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 49 dias-multa, e deu provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a análise negativa da conduta social e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastada a valoração negativa da conduta social; pena redefinida para 9 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 49 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.