HC 1083119 - DECISAO

HC 1083119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem utilizou condenação já consolidada para fins de maus antecedentes distinta daquela usada para a agravante da reincidência, não havendo bis in idem, a extensão de efeitos por recurso de corréu não opera automaticamente, e a fixação do regime fechado encontra amparo no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e na jurisprudência do STJ; a questão da guia definitiva não foi apreciada na origem e não pode ser decidida sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON STRADIOTTO DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Habeas Corpus Como Medida Excepcional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva +1 more

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Parties

MAICON STRADIOTTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de condenação transitada em julgado para majoração da pena-base quando há recurso especial pendente interposto por corréu
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre maus antecedentes e agravante de reincidência
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado para pena inferior a 2 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem utilizou condenação já consolidada para fins de maus antecedentes distinta daquela usada para a agravante da reincidência, não havendo bis in idem, a extensão de efeitos por recurso de corréu não opera automaticamente, e a fixação do regime fechado encontra amparo no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e na jurisprudência do STJ; a questão da guia definitiva não foi apreciada na origem e não pode ser decidida sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.