HC 1084322 - DECISAO

HC 1084322 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal por reformatio in pejus, pois o Relator do AREsp redimensionou a pena e impôs regime inicial fechado quando as instâncias de origem haviam fixado regime semiaberto; diante da ilegalidade flagrante e do poder de atuação ex officio do Relator, concedeu-se a ordem para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do AREsp n. 2.808.510/MA.

Parties
Paciente: AELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Interno / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da decisão proferida no AREsp n. 2.808.510/MA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Erro Material Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Interno / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime inicial fechado pelo STJ, quando instâncias de origem fixaram regime semiaberto, configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão liminar pelo relator
  3. 3 Se houve reformatio in pejus na alteração do regime inicial pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se manifesto constrangimento ilegal por reformatio in pejus, pois o Relator do AREsp redimensionou a pena e impôs regime inicial fechado quando as instâncias de origem haviam fixado regime semiaberto; diante da ilegalidade flagrante e do poder de atuação ex officio do Relator, concedeu-se a ordem para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do AREsp n. 2.808.510/MA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da decisão proferida no AREsp n. 2.808.510/MA.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da decisão proferida no AREsp n. 2.808.510/MA.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.