HC 1073795 - DECISAO

HC 1073795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado e não se evidencia, de plano, ilegalidade flagrante na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base em 1/5 com base na expressiva quantidade e na natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a fixação da fração aplicada não demonstra desproporcionalidade que justifique reexame pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTUR APARECIDO VERONEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Impetração Manejada Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Sucedâneo De Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARTUR APARECIDO VERONEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Impetração Manejada Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reexame de dosimetria via habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da natureza da droga como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado e não se evidencia, de plano, ilegalidade flagrante na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base em 1/5 com base na expressiva quantidade e na natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a fixação da fração aplicada não demonstra desproporcionalidade que justifique reexame pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.