AREsp 3008057 - DECISAO

AREsp 3008057 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental; no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem não violou o art. 617 do CPP porque o assistente da acusação formulou pedido de elevação da pena-base, que a tenra idade da vítima e as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa do art. 59 do CP, e que a fração adotada para a exasperação da pena-base (06 meses e 15 dias, aproximadamente 1/4 do intervalo abstrato) foi fundamentada e proporcional dentro da discricionariedade do julgador, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HELLEM PATRÍCIA FERREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.821-1.822 para conhecer do agravo regimental; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

HELLEM PATRÍCIA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 negativação de circunstâncias do crime sem pedido expresso do assistente da acusação (art. 617 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base (art. 59 do CP)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental; no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem não violou o art. 617 do CPP porque o assistente da acusação formulou pedido de elevação da pena-base, que a tenra idade da vítima e as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa do art. 59 do CP, e que a fração adotada para a exasperação da pena-base (06 meses e 15 dias, aproximadamente 1/4 do intervalo abstrato) foi fundamentada e proporcional dentro da discricionariedade do julgador, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.821-1.822 para conhecer do agravo regimental; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.821-1.822 para conhecer do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.