HC 1069618 - DECISAO

HC 1069618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sua impetração configurou substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada adequada em razão de prejuízo patrimonial que extrapolou o limite ordinário inerente ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: ADILSON CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Das Consequências Do Crime, Prejuízo Patrimonial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Prejuízo Patrimonial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADILSON CASTRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da elevação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sua impetração configurou substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a valoração negativa das consequências do crime foi considerada adequada em razão de prejuízo patrimonial que extrapolou o limite ordinário inerente ao tipo penal, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.