HC 1085513 - DECISAO

HC 1085513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via processual não é a adequada e não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a negativação da conduta social com base em prova idônea da integração do paciente à facção 'GDR', o que, no exercício de discricionariedade vinculada na dosimetria, legitima a exasperação da pena-base; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: KLAYVERT DE ALMEIDA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus Organização Criminosa Jurisprudência

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Parties

KLAYVERT DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base acima de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via processual não é a adequada e não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a negativação da conduta social com base em prova idônea da integração do paciente à facção 'GDR', o que, no exercício de discricionariedade vinculada na dosimetria, legitima a exasperação da pena-base; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.