HC 1085522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e porque as questões de dosimetria e de eventual bis in idem não foram apreciadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância). Além disso, não se verificou manifesta ilegalidade na aplicação da fração de aumento por multirreincidência, a qual encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: MARKSON SANTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Multirreincidência, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Multirreincidência Concurso De Crimes Habeas Corpus Recurso Substitutivo

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Parties

MARKSON SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 alegação de bis in idem na primeira fase da dosimetria
2 exasperação da pena-base
3 fração de aumento por multirreincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.