AREsp 3182434 - DECISAO

AREsp 3182434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social por falta de fundamentação concreta e por bis in idem com a qualificadora do abuso de confiança; manteve-se a valoração das consequências do crime; readequou-se a pena-base ao mínimo legal acrescido apenas das circunstâncias mantidas, fixando a pena definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 43 dias-multa; determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO BARBOSA FILHO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Qualificadora Por Abuso De Confiança, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Qualificadora Por Abuso De Confiança Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Incidência De Súmulas

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Parties

JOÃO FRANCISCO BARBOSA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências do crime)
  2. 2 possibilidade de majoração da pena com base na natureza do bem (veículo automotor)
  3. 3 vedação ao bis in idem entre qualificadora e valoração negativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social por falta de fundamentação concreta e por bis in idem com a qualificadora do abuso de confiança; manteve-se a valoração das consequências do crime; readequou-se a pena-base ao mínimo legal acrescido apenas das circunstâncias mantidas, fixando a pena definitiva em 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 43 dias-multa; determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a negativação da culpabilidade e da conduta social
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 9 meses de reclusão