HC 1065133 - DECISAO

HC 1065133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (crime cometido por quatro agentes e emprego de arma de fogo) que justificam a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, a Súmula 443 do STJ e o art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: DONIZETE RODRIGO DA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Causas De Aumento Concurso De Agentes Súmula 443 Do STJ Art. 68 Do Código Penal

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Parties

DONIZETE RODRIGO DA MOTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilícito constrangimento no direito de locomoção
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes na dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de aumentos de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (crime cometido por quatro agentes e emprego de arma de fogo) que justificam a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP, a Súmula 443 do STJ e o art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se