HC 1082053 - DECISAO

HC 1082053 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria do crime de adulteração de sinal identificador — em que a instância ordinária majorou a pena-base em 2 anos (equivalente a 2/3 do intervalo abstrato) sem demonstrar a gravidade adicional de cada antecedente — o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para readequar a pena-base aplicando critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato por antecedente, fixando a pena-base do delito em 4 anos e 10 meses e, cumulando-se no concurso material com a pena do crime de receptação, estabeleceu a pena final em 6 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Impetrante: BRUNO MAGNO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Concurso Material, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Concurso Material +2 more

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Parties

BRUNO MAGNO RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base em razão de múltiplas condenações anteriores
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria do crime de adulteração de sinal identificador — em que a instância ordinária majorou a pena-base em 2 anos (equivalente a 2/3 do intervalo abstrato) sem demonstrar a gravidade adicional de cada antecedente — o STJ, embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para readequar a pena-base aplicando critério de 1/8 sobre o intervalo abstrato por antecedente, fixando a pena-base do delito em 4 anos e 10 meses e, cumulando-se no concurso material com a pena do crime de receptação, estabeleceu a pena final em 6 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 6 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 6 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se.