HC 1061700 - DECISAO

HC 1061700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração tardia que pretende atuar como revisão criminal, estando o acórdão recorrido transitado em julgado e tendo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF imposto a preclusão temporal para arguição de nulidades, além da inadequação da via para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração tardia que pretende atuar como revisão criminal, estando o acórdão recorrido transitado em julgado e tendo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF imposto a preclusão temporal para arguição de nulidades, além da inadequação da via para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se