REsp 2257376 - DECISAO

REsp 2257376 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, mantendo-se a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias em razão da discricionariedade da dosimetria e das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, por entender que a conduta da recorrente como 'mula' não demonstrou sofisticação suficiente para a fração máxima de redução.

Parties
Recorrente: LADY RAFAEL TANTALEAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LADY RAFAEL TANTALEAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alteração da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção da pena-base e controle do juízo de proporcionalidade
  3. 3 uso das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para fixação do quantum da minorante

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, mantendo-se a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias em razão da discricionariedade da dosimetria e das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, por entender que a conduta da recorrente como 'mula' não demonstrou sofisticação suficiente para a fração máxima de redução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante na fração de 1/3 e reduzir a pena da recorrente para 4 anos e 18 dias de reclusão e 404 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto